94 Brasil Energia, nº 489, 29 de novembro de 2024 Continuação Claudio Sales tre outras coisas, evidencia que a Aneel deixou de ter os recursos necessários para o desempenho de suas funções. O custeio da Aneel é assegurado pela Taxa de Fiscalização (TFSEE) cobrada na tarifa, mas atualmente o governo tem destinado à agência menos de um terço do que é arrecadado. Diante desses exemplos, preocupa o que o governo pretende fazer com o Decreto 12.150 de 20/ago/2024, que institui a “Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória” com diretrizes que já são contempladas na lei de criação da Aneel e no Regimento Interno da Agência. É bom lembrar que entre as práticas da Aneel fazem parte a tomada de subsídios, a produção de notas técnicas e a organização de audiências públicas. Só então a Aneel emite propostas para deliberação de sua diretoria colegiada em reuniões transmitidas ao vivo pela internet. A Aneel não apenas já é aderente aos princípios e diretrizes estabelecidos no Decreto 12.150, mas também é fonte de boas práticas a serem seguidas por outras agências reguladoras. Aliás, além de ser recebedora do prêmio “International Regulatory Benchmarking” de 2019 que compara agências reguladores de múltiplos países, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) acaba de premiar a Aneel em 21/ago/2024 com o Selo de Boas Práticas Regulatórias pelo trabalho da Agência ligado a seu Programa de Pesquisa e Desenvolvimento. Portanto, se a Aneel já é referência de boas práticas – a despeito da escassez de recursos e pessoas sobre a qual escrevi em artigo anterior aqui na Brasil Energia (“Governo prejudica agências represando recursos e concursos”, de 29/jul/2024) –, o temor é que o Decreto 12.150 seja usado como instrumento do governo para deter poder e controle sobre mais uma instituição setorial. Depois da CCEE, seria agora a vez da Aneel? A Aneel precisa de aprimoramentos como qualquer empresa ou instituição, mas certamente o controle direto do governo sobre suas decisões não é o caminho a ser seguido. Teme-se que o Decreto 12.150 seja usado como instrumento do governo para deter poder e controle sobre mais uma instituição setorial. Depois da CCEE, seria agora a vez da Aneel?
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