Brasil Energia, nº 490, 28 de janeiro de 2025 63 será faseada para que não haja um impacto insuportável para o consumidor. Por meio do BNDES, o Governo Federal propõe incentivar a produção desses novos biocombustíveis como SAF, diesel verde e biometano. É possível estimular o desenvolvimento de fontes renováveis, que é o objetivo da Lei do Combustível do Futuro, sem definir subsídios? Como no final quem sempre paga a conta é o consumidor, é possível pensar em direcionar recursos da CDE e CCC para projetos incentivados de biocombustíveis sem onerar ainda mais a conta do consumidor? Na legislação que aprovamos, e que agora será regulamentada pelo MME, não há qualquer possibilidade de os recursos da CDE e CCC serem utilizados para incentivar novos projetos. O Brasil é o país da energia barata e da conta cara, em função do peso dos encargos sobre o valor final da conta de energia. Qualquer iniciativa nesse sentido não conta com meu apoio. Caberá à ANP cuidar de boa parte das medidas previstas na Lei do Combustível do Futuro, inclusive sua extensa regulamentação. Mas são frequentes os questionamentos sobre a capacidade da agência de se desincumbir dessas novas atribuições, por falta de estrutura e de recursos humanos e já assoberbada pelas tarefas que ela já possui atualmente. Por outro lado, as agências já têm no orçamento rubricas que garantiriam sua sustentabilidade financeira, mas suas receitas têm sido contingenciadas sistematicamente pelo Executivo para atingir o equilíbrio das contas. Qual é, na sua opinião, o ambiente no Congresso para fortalecer as agências reguladoras? No Parlamento, temos travado uma dura batalha em defesa das agências reguladoras. Apesar de sua importância no processo de melhoria da qualidade dos serviços e ampliação da infraestrutura, elas têm sido constantemente questionadas, não faltando tentativas de reduzir a capacidade de atuação. Como a ocorrida em 2023, quando se tentou colocá- -las sob a tutela dos ministérios. Participei efetivamente desta defesa e felizmente conseguimos evitar esse retrocesso. Defender as agências, entretanto, não significa que não haja necessidade de aperfeiçoamento, que passa, como você mesmo disse, pelo fortalecimento de suas carreiras. Veja o caso da ANP: com a Lei do Combustível do Futuro, será responsável pelo aumento do etanol e do biodiesel, do mandato de SAF e diesel verde e das autorizações para a captura e armazenagem de CO2 (CCS). Como fazer isso sem uma estrutura adequada? O governo federal elegeu os biocombustíveis como a principal estratégia para reduzir as emissões. Agora precisa criar as condições para que as agências trabalhem com eficiência. Essa é uma ação de responsabilidade do Executivo. Continue lendo essa entrevista em: brasilenergia/acoes-em-transicao-energetica/o-brasile-o-pais-da-energia-barata-e-da-conta-cara
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