Brasil Energia, nº 496, 24 de julho de 2025 77 A reciclagem dos painéis solares ainda está longe de atingir o seu ponto de maturação, uma vez que a grande maioria dos projetos de geração fotovoltaica ainda se encontra dentro do período de vida útil definido pelos fabricantes dos módulos solares, de 25 anos. Mas a regulamentação da atividade já está contrapondo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSolar), que representa mais de uma centena de agentes deste segmento, a iniciativas em curso no Congresso Nacional. “Acompanhamos pelo menos cinco projetos de lei que apresentam propostas para alterar ou para criar um regulamento para reciclagem de equipamentos fotovoltaicos. Acreditamos que essas iniciativas são desnecessárias porque já existe um comando legal”, diz o presidente-executivo da ABSolar, Rodrigo Sauaia. O executivo refere-se à Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterada em 2022, que rege atualmente a reciclagem dos painéis solares. Por essa legislação, os painéis solares são enquadrados como bens de consumo, mesma classificação definida para equipamentos como smartphones, notebooks e eletrodomésticos. Entre os projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional está o de número 391/25, de autoria do deputado federal Jonas Donizette. O parlamentar argumenta que a reciclagem de painéis solares não conta com uma legislação específica e que o desafio é criar centros de coleta especializados, com armazenamento correto e investimentos em tecnologias específicas para a reciclagem dos painéis. “Precisamos superar esses desafios para que a reciclagem avance de forma adequada no país. A simples equiparação desses equipamentos aos eletroeletrônicos não atende integralmente às particularidades e necessidades do setor fotovoltaico”, disse Donizette. O projeto foi protocolado e aguarda o parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Depois, deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sauaia concorda com a necessidade de aprimoramento da legislação existente. Ele explica que, diferentemente de outros bens de consumo, que podem ser facilmente transportados e manipulados, a reciclagem dos painéis solares demanda a atuação de profissionais capacitados para intervenções na parte elétrica e para o trabalho em altura. O caminho para adequar a legislação, no entender de Sauaia, contudo, é a interlocução com o Ministério de Meio Ambiente com o objetivo de definir anexos para a legislação existente. “Temos buscado dialogar com os parlamentares e assessores para que eles possam compreender que já existe uma previsão legal hoje para a destinação correta e adequada de equipamentos fotovoltaicos”, disse ele. A ABSolar já está levando aos técnicos do Ministério de Meio Ambiente propostas sobre a atuação de empresas especializadas para fazer a coleta dos painéis e a definição de pontos de cole-
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