Brasil Energia | Ed. 474 - Abril, 2022

86 Brasil Energia , nº 474, 13 de abril de 2022 ESPECIAL 40 ANOS 1997 LEI DAS ÁGUAS DEFINE RESPONSABILIDADE E USOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS Instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) pela lei nº 9.433/97, estabelecendo os conceitos de bacias hidrográficas, as prioridades no uso público da água incluindo a outorga para aproveitamentos hidrelétricos e criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Define ainda que sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico,“a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”. LEI DO PETRÓLEO CRIA CNPE E ANP. UM ANO DEPOIS, A RODADA ZERO Em agosto é publicada a Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que instituiu o CNPE - Conselho Nacional de Política Energética e a ANP - Agência Nacional de Petróleo e regulamenta as atividades de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo e gás natural com base na EC 09/95. Em agosto de 1998 foi realizada pela nova agência a Rodada Zero, não por licitação, mas apenas para ratificar os direitos da Petrobras, na forma de 397 contratos de concessão, sobre os blocos exploratórios e áreas em desenvolvimento em que já atuava. PROMULGAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Iniciava-se um movimento de modernização e crescimento da Frota de Apoio Offshore. Atualmente, o mercado conta com mais de 280 embarcações de Bandeira Brasileira. PATROCINADO