Brasil Energia, nº 485, 29 de fevereiro de 2024 29 Luiz Eduardo Barata, engenheiro eletricista, é presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia e ex-diretor-geral do ONS. Escreve na Brasil Energia a cada dois meses. Luiz Eduardo Barata A mensuração do impacto regulatório das proposições que tramitam no Congresso Nacional é essencial para que a população saiba o que de fato se propõe para o país e o que afinal é ou não aprovado por nossos parlamentares. Esse impacto regulatório nem sempre é adequadamente avaliado no processo de discussão das medidas. Muitas vezes, deputados e senadores não têm a completa dimensão de todos os aspectos técnicos do projeto de lei que estão prestes a aprovar. Quase sempre, os eleitores não sabem como seus representantes votam. Por isso, é tão importante o acesso às informações que permitam esse controle social e é tão útil dar ao Poder Legislativo mais um instrumento para avaliar o impacto de suas decisões. Isso é o que se propõe com o Ranking dos Parlamentares Amigos dos Consumidores de Energia. A sociedade civil organizada quer contribuir para a construção do futuro de nosso país e a avaliação da atuação do Parlamento nas pautas de energia é um caminho para isso. Há 66 deputados, 12,8% dos membros da Câmara, e 39 senadores, 49% da Casa, com notas positivas na primeira edição do ranking divulgada em dezembro de 2023. No balanço de votos, autorias e relatorias, esses parlamentares têm saldo positivo em prol da redução da conta de luz, da defesa da governança e das instituições que regulam o setor ou da promoção de uma transição energética sustentável. Os demais, ainda que tenham atuado favoravelmente aos consumidores de energia em algum momento, no fim das contas, agiram mais contra que a favor nos projetos de maior impacto para o setor elétrico nos últimos dois anos. O Congresso Nacional retoma as atividades em 2024 com uma série de proposições que trazem aumento na conta de luz, acréscimo de subsídios e outras diversas medidas que podem causar impactos ambientais e ampliar a participação de fontes fósseis em nossa matriz energética. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que somou R$ 34 bilhões em 2023, está em consulta pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com previsão de R$ 37 bilhões para este ano, fruto dos subsídios aprovados pelos parlamentares. Há, por exemplo, o custo extra de R$ 25 bilhões ao ano proposto pelo PL 11.247/2018, já aprovado na Câmara e em apreciação no Senado. O setor elétrico buscou o trabalho técnico de uma consultoria de renome internacional para identificar o tamanho desse impacto bilionário que pode ser gerado se forem aprovados todos os itens extras incluídos nesse projeto de marco legal da geração eólica em alto mar. São diversos itens, popularmente classificados como “jabutis”, que foram inseridos no projeto original, certamente, sem a devida avaliação de impacto regulatório. Com o ranking, queremos mostrar que a sociedade está atenta e espera coerência na hora das votações. Já o PDL 365/2022 impacta a conta de luz e ainda abala a governança setorial. A proposta pode levar a um aumento de R$800 milhões ao ano no custo de energia dos consumidores do Norte e Nordeste, e ainda materializa intervenção do Poder Legislativo sobre atos da agência reguladora que foram amplamente debatidos com a sociedade. Outra medida que segue em avaliação no Parlamento. Como estes, há vários exemplos de proposições que foram consideradas na construção do ranking e que compõem um fiel retrato do trabalho desempenhado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no tratamento das pautas de energia. No diálogo que temos tido com parlamentares e suas assessorias surge uma grande abertura à colaboração e uma considerável demanda por orientações técnicas, o que é muito positivo. Grande parte dos gabinetes está sensível a essa aproximação. Com esse trabalho, queremos ajudar o Congresso Nacional na missão de melhorar a vida das famílias, aumentar a competitividade das empresas e gerar desenvolvimento a partir de uma energia mais justa, limpa e acessível. Acreditamos nesse novo momento de participação social e nos bons resultados que podemos construir juntos. Um novo momento de colaboração entre os consumidores de energia e o Congresso Nacional
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