12 Brasil Energia, nº 489, 29 de novembro de 2024 Continuação Luiz Eduardo Barata Outro efeito adverso que seguramente a maior parte dos parlamentares não parou para analisar é o fato de que quanto mais energia térmica inflexível houver na base, menos geração renovável o ONS despachará. Veremos que, inacreditavelmente, o PL das eólicas offshore vai promover a retração da geração eólica no país. Pode isso? No Congresso rola. Se entrou jabuti de carvão e de gás natural, como ficaria de fora o jabuti das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs)? Assim como ocorre em outras fontes, muitos parlamentares mantêm investimentos nessa atividade também ou foram sensibilizados pelos argumentos de empresários do segmento. Essa emenda determina a contratação compulsória de 4,9 GW em PCHs. Para dar conta de tanta energia, serão necessárias dezenas de empreendimentos. O país tem um cenário hoje de sobreoferta, mas não tem ninguém planejando isso. No balcão do Legislativo, é chegar e fazer o pedido. Pode? Infelizmente, pode. A geração eólica em alto mar precisa do seu marco legal para prosperar e atrair investidores. Sem uma lei específica esse ramo de atividade está travado, grandes corporações internacionais estão tirando o time. Precisamos desse regramento para dar segurança à atividade e garantir que novos empreendimentos não surjam de forma irregular e danosa ao meio ambiente ou à população. Isso precisa se encaminhar logo, mas nossos parlamentares não foram capazes. Em agosto, foi assinado o Pacto pela Transformação Ecológica entre os três poderes do Estado brasileiro, conjunto de ações coordenadas para promover a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico sustentável e a justiça social, ambiental e climática. No caso do Legislativo, deveria fazer parte desse pacto a definição de critérios objetivos e de uma espécie de meta climática que coloque limites éticos e morais no que os parlamentares andam aprovando. Câmara e Senado têm grande responsabilidade na viabilização ou no fracasso da transição energética do país. O sucesso da transformação ecológica brasileira passa pelo Congresso Nacional. Enquanto os mais diversos setores da economia discutem como reduzir suas emissões, gastam tempo e recursos buscando rever processos, em minutos os parlamentares contratam a emissão de toneladas de gás carbônico equivalente (CO2e) para as próximas décadas. Mas quem é criticado depois por não reduzir as emissões não são os deputados e senadores. O Poder Legislativo precisa ter metas de qualidade para cumprir. Uma delas é a meta de descarbonização da legislação brasileira. Não dá mais para se aprovarem projetos sem a menor análise de impacto ambiental ou econômico, como se o mundo não estivesse discutindo as mudanças climáticas e o aquecimento do planeta. Nossos legisladores precisam parar de interferir no planejamento energético do país ou de querer regular os órgãos reguladores. Há muito trabalho a fazer para enfrentar os problemas que o país já tem. Iniciativas como o PL das eólicas offshore não resolvem os dilemas existentes e ainda criam outros. Um único ato legislativo pode gerar tantas consequências negativas? Esperamos que os senadores agora tenham bom senso, corrijam os equívocos cometidos na Câmara dos Deputados e não se tornem corresponsáveis por mais essa agressão aos consumidores de energia elétrica.
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