138 Brasil Energia, nº 489, 29 de novembro de 2024 Continuação Márcio Ávila fiscal. No CDT, ao contrário, a instituição executora da atividade deve emitir nota fiscal. Como no TC não há incidência tributária, deve haver uma efetiva atuação conjunta dos partícipes nas atividades técnicas, não podendo haver “transferências” unilaterais de conhecimentos técnico-científicos. A documentação do processo deve indicar claramente que a contribuição técnica é indispensável para que o resultado almejado seja obtido. O resultado a ser alcançado deve ser oriundo do somatório de esforços e do exercício de atribuições específicas de cada partícipe, a serem desenvolvidas de acordo com as suas capacidades e, para tanto, devem ser utilizados recursos próprios, incluídos os bens, o pessoal e a própria expertise[2]. Deve haver, assim, o detalhamento das obrigações de cada um dos partícipes de acordo com o objeto do ajuste, de modo a ser evidente a maneira pela qual haverá a contribuição para a consecução do objeto e atingimento do resultado proposto[3]. Vale lembrar que passou a ser obrigatória nos TCs com Fundações e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) a cláusula de diversidade, que estabelece reserva mínima de 20% das vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, PcDs, mulheres e pessoas transgênero. Enfim, tanto o TC quanto o CDT são capazes de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação nos contratos de E&P. Porém, especialmente em relação ao TC, suas características devem ser respeitadas para que não haja desqualificação para fins fiscais. [1] Para maiores detalhes, vide o Manual de Gestão de Projetos de PD&I da PETROBRAS, disponível no sítio eletrônico: . Acesso em: 05 nov. 2024. [2] Vide Parecer nº 05/2019/CNCIC/CGU/ AGU, Processo Administrativo Federal nº 00688.000718/2019-32, Sequencial 9. [3] Vide Parecer nº 00534/2022/PROC UFES/ PGF/AGU, Processo Administrativo Federal nº 23068.065480/2022-99. Tanto o TC quanto o CDT são capazes de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação nos contratos de E&P
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