Brasil Energia, nº 505, 31 de julho de 2026 49 rida de forma neutra, permitindo acesso em condições não discriminatórias aos usuários elegíveis. No modelo norueguês, o princípio econômico é de que a infraestrutura de transporte e escoamento deve funcionar como um facilitador da produção e não como um instrumento adicional de captura da renda petrolífera. Por essa razão, a remuneração dos ativos é baseada em metodologia de custo do serviço (cost-of-service regulation), composta pela recuperação do investimento, remuneração regulada do capital, depreciação e custos operacionais eficientes. O desafio brasileiro é transformar o acesso em concorrência real A agenda brasileira persegue objetivo semelhante de garantir acesso aberto, reduzir barreiras à entrada e estimular a competição entre produtores. A diferença é que, no Brasil, a infraestrutura de escoamento ainda está fortemente associada a projetos individuais, o que limita a formação de uma rede eficiente e compartilhada. Estudos da EPE indicam que a parcela logística representa fração relevante do preço final do gás natural no Brasil, em alguns casos superior ao próprio custo de produção. Em mercado ainda concentrado, essa estrutura reduz a competitividade do gás nacional e dificulta a monetização de novos campos. O país tem um grande potencial para o gás natural, em especial, nos mercados de cogeração, veicular e a indústria como um todo, mas o preço precisa ser mais competitivo e a revisão dos contratos legados de transporte e a regulação do escoamento e processamento abrem um campo importante. Segundo dados publicados pelo MME, os custos atuais de escoamento e processamento chegam a 8,6 US$/MMBTU, quando deveriam situar- -se entre 2,0 e 2,5 US$/MMBTU, conforme cálculos da EPE e mais em linha com as tarifas do Gassled. Os preços de escoamento e processamento vêm sendo apontados como barreira à oferta de gás ao mercado, inclusive no contexto da PPSA. Por isso, a CP 13/2026 da ANP deve ser entendida como oportunidade para transformar regras de acesso em redução efetiva de custos e ampliação da concorrência. Rede Básica do Sistema e Gestor Técnico independente A Consulta Pública nº 13/2026 surge, portanto, em momento decisivo. Seu resultado pode estabelecer as bases de uma Rede Básica do Sistema que conecte transporte, escoamento e processamento, aproximando o setor de gás de modelos de infraestrutura aberta já consolidados em energia elétrica, ferrovias e telecomunicações. A evolução regulatória deveria contemplar quatro movimentos principais: • definir uma Rede Básica do Sistema abrangendo transporte, escoamento e processamento; • adotar metodologia tarifária baseada em receita permitida e remuneração regulada dos ativos; • planejar de forma integrada a expansão da infraestrutura; • criar um Gestor Técnico do Sistema independente, responsável pela capacidade e pela operação da rede básica. O gestor não seria proprietário dos ativos. Sua função seria garantir independência em relação a produtores e proprietários da infraestrutura, assegurando neutralidade operacional, uso eficiente da capacidade e tratamento isonômico aos usuários. A abertura do mercado brasileiro representa avanço importante, mas sua consolidação exige uma nova etapa institucional. A infraestrutura integrada, operada de forma independente e submetida a regras transparentes de acesso, é condição essencial para ampliar concorrência, reduzir custos e estimular investimentos. As experiências espanhola, com o conceito de Rede Básica do Sistema e Gestor Técnico do Sistema, e a norueguesa, com a gestão integrada do escoamento offshore, oferecem princípios úteis à realidade brasileira. Não se trata de copiar modelos estrangeiros, mas de incorporar mecanismos que promovam eficiência econômica e melhor aproveitamento dos recursos naturais. A legislação e a regulação precisam ser dinâmicas e buscar contínuos aprimoramentos que possibilitem a melhor eficiência e a competitividade da indústria e do país sempre olhando para boas práticas. Nesse momento em que a ANP faz esse movimento de regular o escoamento e o processamento, novas medidas legislativas no âmbito do Pró Gás, de iniciativa do Senador Laércio Oliveira, podem vir em boa hora e serem complementárias à regulação da ANP.
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