Brasil Energia | Ed. 458 - Agosto, 2019

Brasil Energia , nº 458, 9 de agosto de 2019 59 lar. O fato mais auspicioso foi a apro- vação pela Câmara dos Deputados do projeto nº 10.985/2018, abrindo caminho para acordo a respeito dos débitos acumulados pela hidrelétri- cas de mais de R$ 7 bilhões em mul- tas relacionadas com o não compri- mento de obrigações relacionadas com o risco hidrológico (GSF, na si- gla em inglês). Por envolver outras questões além doGSF, o projeto precisou retornar ao Senado, onde já fora aprovado, para votação de uma emenda relacionada aos recursos da produção de petróleo no pré-sal. Como a emenda, a princí- pio, não é controversa, esperava-se sua aprovação tão logo terminasse o re- cesso parlamentar de julho para que o projeto seguisse à sanção presidencial. O projeto autoriza estender em até sete anos o prazo de outorga para a hi- drelétrica que aceitar retirar as ações re- ferentes aos débitos da Justiça enegociar uma forma e pagamento. Esse proces- so deverá ser encaminhado pela Ane- el após a entrada em vigor da nova lei. A agência e o MME deverão também buscar soluções para que os débitos não voltema se acumularno futuro,tornan- do o investimento em hídrica mais se- guro e atraente para os investidores. No terreno jurídico, a boa notícia veiodoTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, no final de junho, reconheceu em caráter definitivo a li- minar da primeira instância que, des- de maio de 2013, suspendia a cobran- ça dos Encargos de Serviços do Siste- ma (ESS) de geradoras e distribuidoras de energia sempre que as termelétri- cas fossemacionadas fora da ordemde mérito. Foi considerado mais um pas- so para aumentar a segurança jurídica dos investimentos no setor. Ainda falta muita água passar pe- las turbinas do legislativo para que a carga de boas notícias se complete. O Congresso ainda trabalha sobre pro- jetos de rearranjo do setor elétrico pós MP 579 do governo da ex-pre- sidente Dilma Rousseff, incluindo o fim do sistema de cotas que compri- me os preços de venda de energia das hidrelétricas já amortizadas. Na Câmara, tramita o projeto 1917/2015 e no Senado, o 232/2016. Em ambos, o tema de maior apelo popular é a portabilidade da conta de luz. A expectativa de especialistas que FÔRMAS METÁLICAS DESLIZANTES ✓ paradigma quebrado DESLIZAMENTOS DE BAIXA ALTURA ✓ diminuição de custos indiretos FORNECIMENTO DE SISTEMA COMPLETO ✓ mais de 30 anos de experiência OBRAS NO BRASIL E EXTERIOR +55 11 3683-1410 descon@descon.com.br www.descon.com.br DESDE 1989 MAIS QUE UMA FÔRMA, UM PROCESSO E UMA SOLUÇÃO Vertedouro labirinto Vertedouro de comportas Tomada de água