Brasil Energia | Ed. 465 - Outubro, 2020

Brasil Energia , nº 465, 31 de outubro de 2020 61 Claudio J. D. Sales Claudio J. D. Sales é Presidente do Instituto Acende Brasil A MEDIDA PROVISÓRIA 998 E O INÍCIO DA MODERNIZAÇÃO DO SETOR É co-autor deste artigo Eduardo Müller Monteiro, Diretor Executivo do Instituto Acende Brasil O Congresso Nacional editou no início de setem- bro a Medida Provisória 998 (MP 998), iniciativa que abrangeu vários temas relevantes para o setor elétrico, alguns deles que tratam de correções de problemas “an- tigos”, e outros voltados aos primeiros passos de uma bem-vinda modernização setorial. Apenas para se ter uma ideia da amplitude temática, o texto da MP 998 cobre: (a) a destinação de recursos tari- fários previstos para alocação em projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE); (b) a desoneração para consumidores de distribuidoras pri- vatizadas; (c) o fim gradual de descontos dos componen- tes tarifários de distribuição e transmissão de eletricida- de (Tust/Tusd) para fontes incentivadas (eólica, solar, bio- massa e pequenas centrais hidrelétricas); (c) regras para descontratação e redução de contratos de compra de ele- tricidade entre usinas e distribuidoras (os“CCEARs”); (d) ummecanismo para contratação de energia e capacidade; e (e) contratação de energia nuclear. Com tamanha diversidade, não foi surpresa a sub- missão de 205 emendas pelos deputados federais no exí- guo prazo de três dias, mapeando os interesses defendi- dos pelos congressistas: alguns buscando manter privilé- gios, outros promovendo novos subsídios sem sustenta- ção econômica, mas vários contribuindo para criar um setor elétrico mais equilibrado e mais competitivo. Antes de comentar pontos específicos, é importante salientar o principal: de forma geral a MP 998 deve ser apoiada pois, além de resgatar a racionalidade econômi- ca para alguns tabus (entre os quais o desconto para fon- tes incentivadas, que hoje já são plenamente competitivas e ocupam destaque na matriz elétrica, sinal claro de que o subsídio que as beneficiou cumpriu seu papel), o texto aponta na direção correta ao prever mecanismos que dão resposta a necessidades e pressões modernizantes. Entre os mecanismos “modernizantes”, podemos citar: (i) a descontratação ou redução de contratos de forma competitiva (dando mais flexibilidade para dis- tribuidoras sobrecontratadas e beneficiando o consu- midor com custos menores); (ii) a previsão de contra- tação centralizada de reserva de capacidade da geração (que contribuirá para a realização de leilões que con- tratarão atributos que aumentam a segurança de ofer- ta do sistema); e (iii) critérios mais firmes para o desli- gamento e a suspensão de fornecimento de energia de geradores, comercializadores e consumidores atrela- dos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que não cumprirem suas obrigações. Entre os pontos de aprimoramento da MP 998, podem ser citados: (1) permitir a contratação via lei- lões de reserva de capacidade para usinas existentes (já construídas), e não apenas para usinas novas (a serem construídas); (2) prever que a energia de Angra 3, dife- rentemente do tratamento atual, passe a compor lastro para o sistema a fim de evitar sobreoferta desnecessá- ria e diminuir o sobrecusto para os consumidores; (3) reduzir o prazo de contratação de Angra 3 previsto na MP (70 anos no total, com 50 anos iniciais e 20 anos de prorrogação); e (4) pensar em um período de transição para a realocação de recursos de P&D a fim de não in- terromper a contratação de projetos que podem con- tribuir para a modernização do setor e para a própria modicidade tarifária. Apesar dos aprimoramentos apontados acima – que sempre existirão em comandos legais com tamanha abrangência –, a Medida Provisória 998 é um passo na direção correta e a sua essência precisa ser preservada. As tentativas de inserção oportunista (os “jabutis”) de privilégios e distorções na sua tramitação precisam ser bloqueadas pelo conjunto de parlamentares que que- rem construir um setor elétrico mais moderno, mais transparente e mais justo para todos os brasileiros.