Brasil Energia | Ed. 466 - Dezembro, 2020

Brasil Energia , nº 466, 1 de dezembro de 2020 27 Telmo Ghiorzi e Edmar Almeida Telmo Ghiorzi é doutor em economia e engenheiro de petróleo e Edmar de Almeida é doutor em economia da energia e pesquisador do IEPUC PRIVATIZAÇÃO DA PPSA: RISCOS E DESAFIOS O jornal Valor Econômico de 11/11 traz reporta- gem sobre privatização, em que o ministro Paulo Gue- des novamente menciona a PPSA, envolvendo a “venda do óleo recebido pela União na exploração do pré-sal”. O tema permanece controverso e não ajuda a pacificar o ambiente político em torno do programa de priva- tizações do governo. Ademais, a proposta pode gerar grandes riscos e desafios regulatórios no próprio setor de óleo e gás. A PPSA é uma estatal 100% da União, com poucas dezenas de funcionários altamente qualificados, que representa o Estado nos contratos de partilha, visando maximizar os resultados econômicos deles e da comer- cialização dos hidrocarbonetos da União. Também re- presenta a União na individualização da produção em áreas não contratadas internas ao polígono do Pré-Sal ou a Áreas Estratégicas (Lei nº 12.301/2010). Para maximizar os resultados econômicos dos con- tratos de partilha, a PPSA participa do Comitê Opera- cional dos projetos e fiscaliza os gastos, que podem ser recuperados pelas empresas na forma de óleo-custo. O óleo-lucro é dividido entre o Estado e as empresas con- tratadas. A parte da União fica com a PPSA, responsá- vel pela sua comercialização. A discussão sobre a privatização da PPSA deve con- siderar seu papel específico, distinto das demais par- ticipantes nos consórcios de partilha. A menos que os contratos sejam mudados e as funções da PPSA sejam repassadas a outra instituição pública, não é possível privatizar ou extinguir a empresa. Assim, a proposta de privatizar a PPSA parece tratar de duas questões distintas: a antecipação das receitas do óleo-lucro da União e a extinção da PPSA. Ambas precisam ser objeto de profunda reflexão quanto à sua viabilidade e interesse público. A boa prática de gestão de recursos petrolíferos não recomenda antecipar receitas. Ao contrário, como o re- curso é finito, é recomendável assegurar a justiça inter- geracional por meio de investimentos que compensem a redução da atividade econômica que advém do esgo- tamento das reservas. Experiências com antecipação de rendas do petróleo, caso dos royalties do Rio de Janei- ro, ilustram como isso não resolve o desequilíbrio fiscal presente e compromete o futuro econômico do estado. Já a privatização da PPSA apresentaria grandes de- safios jurídicos, regulatórios e contratuais. Seria neces- sário mudar os contratos de partilha vigentes (trans- formá-los em concessão) ou, no caso da manutenção do contrato de partilha, passar as atribuições da PP- SA para outra instituição pública (como a ANP). Qual- quer opção implicaria negociar mudanças em contra- tos complexos, de longo prazo e altos valores geridos pela PPSA. Também seria necessário negociar no Con- gresso a revogação ou alteração do regime de partilha. A proposta não contribui para o debate atual sobre como aprimorar o regime contratual para novos lei- lões. Ao vincular as mudanças na lei da Partilha à an- tecipação dos recursos do Pré-sal, o governo contribui para aumentar resistências no Congresso a alterar ou eliminar o regime de partilha para novos leilões. Vale lembrar que a criação do modelo de partilha e a cons- tituição da PPSA levou 5 anos (2008 a 2013), período em que não houve leilões de novos blocos e que causou crise sentida até hoje pelo setor. O arcabouço regulatório do setor avançou muito e já não existem grandes gargalos a serem superados. O setor demonstra grande resiliência na crise atual e o Brasil é um dos poucos países que aumentaram a pro- dução de petróleo durante a pandemia. A renegociação de contratos vigentes e a articulação com o Congresso por mudanças legislativas radicais no setor de petróleo vai abrir Caixa de Pandora difícil de fechar. A proposta de privatização da PPSA como foi anunciada tem o potencial de criar conflitos regulató- rios e políticos, e pode lançar nuvem de incertezas em um setor que vem funcionando bem. Por isto, é preci- so serenidade e muita reflexão ao se propor mudanças no arcabouço regulatório do setor petrolífero nacional.