Brasil Energia | Ed. 470 - Agosto, 2021

26 Brasil Energia , nº 470, 1 de agosto de 2021 REGULAÇÃO D iante da abertura do mer- cado de refino e da ne- cessidade de adequar a regulação que estabele- ce critérios para o livre acesso de ter- ceiros aos terminais aquaviários (Porta- ria ANP 251/2000) à Lei dos Portos (nº 12.815/2013) e à Resolução Antaq (nº 3.707/2014), a ANP deve realizar nova audiência pública para tratar da revisão da norma no segundo semestre, adian- tou o superintendente de Infraestrutura LIVRE ACESSO NA CONTRAMÃO DO LIVRE MERCADO? Proposta da ANP para acesso de terceiros aos terminais aquaviários poderia penalizar investidores e criar confusão jurídica POR FELIPE SALGADO Terminal de Santos