Brasil Energia | Ed. 470 - Agosto, 2021

Brasil Energia , nº 470, 1 de agosto de 2021 85 Magda Chambriard Magda Chambriard é engenheira, mestre em Engenharia Química e pesquisadora da FGV Energia. Escreve na Brasil Energia a cada quatro meses. O SETOR DE ÓLEO E GÁS NA CRISE FISCAL DO RIO DE JANEIRO O estado do Rio de Janeiro vem buscando soluções para sua crise fiscal, que se apresenta principalmente como uma crise de receita [1] . No cerne dessa questão está o setor de óleo e gás. A queda dos preços do petróleo, ocorrida a partir de me- ados de 2014 e agravada pela pandemia da Covid-19, afetou drasticamente essa indústria. Investimentos fo- ram postergados ou cancelados, plataformas hiberna- das, diversos ativos foram postos à venda. O tamanho do impacto para o estado do Rio de Ja- neiro pode ser especulado a partir da redução dos in- vestimentos previstos pela Petrobras para exploração e produção de petróleo e gás. Afinal, a maior parte des- ses investimentos se daria no estado do Rio de Janeiro. Para o quinquênio 2014-2018, a estatal previa investi- mentos de US$ 153,9 bilhões, que foram pouco a pou- co reduzidos, chegando a 2021 com US$ 46,5 bilhões previstos para o quinquênio. A gradativa adequação do portfólio da companhia à nova realidade do mercado vem ampliando a atua- ção das chamadas empresas independentes (aquelas não verticalizadas, atuantes principalmente no seg- mento de exploração e produção). No mar, empresas como a Perenco, PetroRio e Trident vêm mostrando que campos maduros podem ser reabilitados, gerando aumento de receita tanto para a sociedade em geral como para seus acionistas. Para o estado do Rio de Janeiro, o acolhimento des- sas empresas e a geração de um ambiente de negócios que lhes seja propício são questões de suma importân- cia para a manutenção de empregos e renda no estado. Serão elas que, além de aumentar a produção, irão con- sumir parte relevante dos bens e serviços produzidos pelos fornecedores localizados no estado. É nesse sentido que se destacam as tratativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocom- bustíveis (ANP) para viabilizar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) que tenham como objetivo a con- versão de multas (que ocorrem em detrimento de no- vos investimentos) em obrigações de fazer/investir na indústria local. A proposta, discutida em webinar em maio último, merece aplausos pela oportunidade e esforço para sua materialização, mas não pode ser chamada de inova- dora, já que tem precedente na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em 2013, a Anatel previu a necessidade de converter multas em investimentos em projetos de infraestrutura para melhoria das telecomu- nicações. Em 2019, após regulamentado através da Re- solução nº 629/2013, a agência assinou o primeiro TAC convertendo multas em obrigações de fazer. Espera-se, portanto, que a ANP seja muito bem-su- cedida na criação desse novo regramento, e que tanto o conceito em si como os investimentos elegíveis para substituição de multas (o que merece muita atenção aos detalhes) sejam bem definidos, para que possam realmente beneficiar as empresas, os fornecedores lo- cais e o estado do Rio de Janeiro. Se a agência conseguir garantir essa viabilização, estará dando à indústria brasileira um inequívoco vo- to de confiança e, à sociedade em geral, uma impor- tante contribuição para a manutenção de emprego e renda no país. [1] Trata-se de conclusão da Assessoria Fiscal da Alerj.