Brasil Energia | Ed. 473 - Fevereiro, 2022

Brasil Energia , nº 473, 1 de fevereiro de 2022 43 Edmar de Almeida Edmar de Almeida é professor (licenciado) do Instituto de Economia da UFRJ e pesquisador do IEPUC. Escreve na Brasil Energia a cada quatro meses. A forte desvalorização cambial e a escalada dos preços do petróleo no mercado internacional reacenderam o de- bate sobre a política de preços dos combustíveis no Brasil. Desde o início do governo Bolsonaro, os preços dos combustíveis foram tema de discussões políticas devido à pressão dos caminhoneiros, sem que nenhum consenso te- nha sido construído para conciliar a abertura do mercado com a redução da carestia no mercado de combustíveis. A aproximação das eleições descortina um caminho perigo- so de ativismo regulatório para o mercado de combustí- veis no Brasil. Quando o país começa a dar os primeiros passos em di- reção à efetiva introdução da concorrência nos mercados de combustíveis líquidos, várias propostas foram apresentadas no Congresso Nacional para reduzir os preços dos combus- tíveis. O debate político começou por um bom caminho, com a discussão em torno de estratégias para redução da eleva- da carga tributária no setor. Dois projetos foram apresenta- dos pela Câmara dos Deputados para aprimorar a cobrança do ICMS: o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabe- lece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustí- veis, e o Projeto de Lei Complementar 16/21 que unifica em todo o país as alíquotas do imposto. Ambos tiveram dificul- dade para avançar em função de rivalidades políticas. Discu- te-se agora uma PEC para autorizar os entes federativos a reduzirem impostos sobre combustíveis. Entretanto, até agora não foi possível criar um consen- so político para avançar no plano da desoneração tributá- ria. Dada esta dificuldade, o Senado Federal propôs a cria- ção de um fundo de estabilização de preços e um novo imposto para subsidiar combustíveis fósseis no Brasil. Tra- ta-se do Projeto de Lei (PL) 1.472/21, que cria bandas mó- veis de preços de combustíveis, financiadas por diversas fontes de recursos ligados ao setor petrolífero, entre elas um novo imposto sobre exportação de petróleo bruto. Es- ta nova estratégia de subsídios aos combustíveis vem ga- nhando força sem amparo de avaliações mais criteriosas, e representa uma real ameaça ao atual mercado de com- bustíveis brasileiro. Trata-se de um caminho que, uma vez iniciado, não apenas reduzirá a atratividade do segmento de exploração e produção, como também pode criar um círculo vicioso de intervencionismo e subsídios. A implementação do fundo de estabilização de pre- ços, como previsto no PL, implicaria na transferência de recursos públicos para os fornecedores de combustíveis. Tal transferência certamente terá que passar pelo escru- tínio político e pela fiscalização das instituições de con- trole como o TCU, além da regulação da ANP. Algumas questões legítimas seriam colocadas imediatamente. Por exemplo: como garantir que quem recebeu este recurso realmente reduziu os preços em um ambiente de preços livres? A resposta mais fácil e certeira para esta pergunta seria o governo decidir qual o preço justo após o paga- mento do subsídio e fixar este preço como contrapartida para pagamento do subsídio. Mas como definir preços justos considerando as diferenças nos custos de supri- mento em cada região e a diversidade da carga tributária nos estados? Qual seria o preço justo do combustível im- portado? Seria necessário fixar preços por região, e tería- mos que tomar como referência os preços spot no merca- do internacional, que muitas vezes pouco tem a ver com os preços das cargas importadas. Não podemos nos iludir. O controle direto ou indireto dos preços dos combustíveis no país exigirá forte interven- ção no mercado, por meio de um complexo arcabouço re- gulatório. A disputa regulatória pela renda setorial irá de- sencadear o círculo vicioso da intervenção, no qual nova regra introduzida gera a necessidade da criação de outra para corrigir distorções em alguma dimensão do mercado. Se o país escolher tomar o caminho da intervenção e subsídio, colocará em risco o incipiente processo de aber- tura do mercado de combustíveis. Mais uma vez estaría- mos afugentando produtores e importadores privados no mercado de combustíveis, com o risco de assistirmos à volta da Petrobras como importadora e refinadora única. Esperemos que as autoridades energéticas não tomem esta decisão sem um mínimo de análise, reflexão e diálo- go com os stakeholders. O RISCO DE INTERVENÇÃO E A DESORGANIZAÇÃO DO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS NO BRASIL