Brasil Energia | Ed. 479 - Fevereiro, 2023

Brasil Energia , nº 479, 10 de fevereiro de 2023 47 Claudio Sales Claudio Sales é presidente do Instituto Acende Brasil e escreve na Brasil Energia a cada dois meses Com coautoria de Richard Hochstetler e Eduardo Müller Monteiro, diretores do Instituto Acende Brasil Na tradição brasileira, os princípios balizadores das politicas publicas sao definidos em leis que sao sanciona- das pelo Congresso Nacional. E cabe a regulamentaço infralegal (decretos, portarias, resoluções e instruções), instituida pelo Poder Executivo, esmiucar as normas den- tro dos principios estabelecidos na legislaço definida pelo Poder Legislativo. Nao obstante a primazia do Poder Legislativo na formalizaço das politicas publicas por meio de leis que dao solidez e seguranca juridica a tais politicas, cabe ao Poder Executivo liderar a formulaço das politicas publicas. Afinal, e o Poder Executivo, sob o comando da Presidencia da Republica, que: • concebe as diretrizes orcamentarias com metas e prioridades da administraço publica federal; • deve zelar pela coerencia sistemica das politicas, considerando os interesses da populaço de todas as regioes e dos agentes economicos de todos os setores da economia; • em sintonia com o conjunto de Ministros, mobiliza os membros do parlamento para legislar sobre temas prioritarios. No caso do setor eletrico, essa primazia recai sobre o Ministerio de Minas e Energia (MME). No entanto, nos ultimos anos temos observado a atuação crescente de par- lamentares com propostas legislativas populistas, mal em- basadas, e que visama angariar notoriedademomentanea. Estas iniciativas demonstram desprezo pelas instituiçes setoriais criadas para serem especializadas no setor eletrico, contando inclusive com corpos tecnicos competentes para lidar com tais questoes, como aAgencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel – o orgao regulador) e a Empresa de Pesquisa Energetica (EPE – que instrui o pla- nejamento energetico). Como exemplo desse desprezo pelas autoridades eletricas, a apresentaço de projetos de decretos legis- lativos para anular decisoes da Aneel sao ridiculamente comuns, ameacando o arcabouco institucional e elevan- do o risco setorial, o que por sua vez encarece o custo de captaço de recursos financeiros para o setor, aumentando as tarifas dos consumidores de energia. Tambem temocorrido umcrescente voluntarismo visan- do a atender demandas de grupos de interesse especificos com a inserço de emendas em materias alheias ao obje- to da proposta legislativa em discussao. Tais ‘jabutis’ – co- mo sao referidos no jargao legislativo – sao a antitese da boa pratica legislativa, pois driblam o devido processo de deliberaço, comprometendo a transparencia e a previsi- bilidade da tramitaço de temas, e inviabilizam a analise tempestiva e contextualizada das questoes. O resultado dessa prática deplorável dos jabutis le- gislativos tem sido a aprovaço de politicas incoerentes e ineficientes, que beneficiam poucos – porem poderosos e muito bem-organizados – grupos de pressao as custas da maioria da populaço brasileira. Mas o que talvez cause maior preocupação é a dete- rioração da governança institucional no próprio Congresso Nacional. Tem-se tornado cada vez mais comum a adoção de artifícios que prejudicam ou mesmo inviabilizam a aná- lise e debate das propostas legislativas, com emendas e re- latórios de plenário submetidos durante a sessão de vota- ção, limitando o debate e a reflexão. Um verdadeiro “rolo compressor” legislativo. As políticas públicas definidas nos próximos anos serão determinantes para a evolução do setor elétrico nas déca- das seguintes. É fundamental que o Congresso Nacional seja instado a restaurar a disciplina do processo legislati- vo e que o novo Presidente da República e seu Ministro de Minas e Energia retomem seu papel de liderança na for- mulação de políticas públicas coerentes e bem fundamen- tadas no setor elétrico. GOVERNANÇA SETORIAL E PROTAGONISMO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA