28 Brasil Energia, nº 487, 25 de junho de 2024 Continuação Edmar de Almeida tende-se que a agenda regulatória da ANP é extensa, mas a agência somente publicou uma única resolução pertinente à abertura do mercado de gás até o momento (i.e., a ranp 961/2023, que simplifica a contratação de capacidade de transporte), com atrasos sucessivos na agenda regulatória da ANP. A partir de 2023, o novo governo do Presidente Lula mudou o foco da discussão no setor de gás natural da reforma e abertura para uma discussão sobre aumento da oferta e redução dos preços do gás. O programa Gás para Empregar criou expectativas de criação de mecanismos extramercado para viabilizar uma redução dos preços no curto prazo, tais como: • oferta de gás via PPSA a preços mais baixos para segmentos estratégicos da indústria; • criação de um mecanismo de swap de gás por óleo entre os produtores do présal e a PPSA, que viabilizaria o repasse de grandes volumes de gás para a PPSA; • controle sobre a política de reinjeção de gás da Petrobras; • algum tipo de controle sobre as tarifas de escoamento e processamento de gás da Petrobras. Estas medidas ainda estão sendo avaliadas pelo governo (o relatório final está pronto, mas não foi ainda aprovado pelo CNPE), portanto não se sabe ao certo quais medidas serão lançadas pelo programa Gás para Empregar. Entretanto, os sinais são claros de que a abertura e o aumento da competição no mercado de gás deixaram de ser o foco da política para o setor. Além da quase paralisia da ANP na implementação da agenda regulatória da abertura, assistimos o Cade voltar atrás no seu programa TCC com a Petrobras, ao autorizar a empresa a não mais vender sua participação na TBG. Ou seja, ao que parece, a visão do governo atual para o setor é manter a abertura inacabada, com a Petrobras permanecendo com sua participação atual de cerca de 75% na oferta de gás ao mercado atacadista e um mercado livre de gás para alguns segmentos da demanda, enquanto se criam políticas e mecanismos para que alguns segmentos específicos da demanda (Fertilizantes, por exemplo) recebam gás carimbado a preço mais baixo que o preço de mercado. Pensando no futuro da indústria do gás em um contexto de abertura inacabada, é fundamental se avaliar o impacto de tal cenário para os investimentos no setor de gás. • Qual seria o apetite da Petrobras para realizar investimentos no setor tendo que arcar sozinha com o gás carimbado? • Qual seria a percepção de risco dos atores privados para realização de investimentos no setor tendo em vista o poder de mercado da Petrobras com 75% do mercado? • Não haveria um risco de caminharmos para o contexto similar ao do segmento do refino onde nem a Petrobras investe na expansão do setor, nem o setor privado por receio do poder de mercado da Petrobras? É muito importante responder às perguntas acima. É compreensível a impaciência dos stakeholders da demanda do gás com a lentidão para que a abertura resulte em preços de gás mais competitivos. Da mesma forma, é frustrante para autoridades energéticas ter que trabalhar para implementar uma agenda que só gera efeitos em um horizonte muito maior que o ciclo político das eleições. Entretanto, a competitividade do gás no Brasil não será obtida de forma sustentável sem investimentos robustos na cadeia do gás natural, em um contexto de abertura de mercado e de uma pluralidade de atores. Portanto, é fundamental que as autoridades energéticas e os stakeholders tenham compromisso com os princípios pactuados para a abertura do mercado nos últimos 10 anos. Demonstrar compromisso com a abertura do mercado de gás passa por criar condições para que a ANP implemente a agenda regulatória para regulamentar a Lei do Gás. Passa também por uma discussão sobre o futuro da concentração da oferta de gás no Brasil. Ou seja, uma discussão séria, envolvendo ANP e as agências de defesa da concorrência, sobre qual seria o nível de concentração desejável para evitar abusos de poder de mercado por parte do agente dominante. Enfim, passa por fazer cumprir aquilo que já está definido na Lei do Gás. * Felipe Freitas da Rocha é pesquisador no Iepuc
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