Brasil Energia | Ed. 469 - Junho, 2021

Brasil Energia , nº 469, 1 de junho de 2021 73 minuta do manual de boas práticas re- gulatórias, entre setembro e novembro de 2020. Já a proposta de incentivos aos esta- dos não foi adiante. Os incentivos es- tavam previstos dentro do Plano Man- sueto (Projeto de Lei Complementar nº 149/2019), cujo objetivo era facilitar o acesso ao crédito de entes da federação em dificuldade fiscal, condicionando-os à adoção de pelo menos três medidas entre as oito previstas no texto – como a “adoção de reformas e de medidas es- truturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias, inclusive no tocan- te aos consumidores livres, de acordo com diretrizes estabelecidas” pela ANP. Apresentado ao Congresso em junho de 2019, o texto foi modificado ao longo da tramitação, com a exclusão do trecho sobre a adoção de boas práticas regulató- rias no mercado de gás. O projeto foi ar- quivado pelo Senado, que o considerou prejudicado em maio de 2020, menos de um mês depois da aprovação na Câmara. Segundo o MME, a proposta não avan- çou “especialmente devido à mudança de cenário imposta pela pandemia de Co- vid-19”. Outra forma de incentivo previs- to pelo governo federal era o Programa de Fortalecimento das Finanças Estaduais (PFE), que nunca chegou a ser apresenta- do formalmente ao Congresso. O Ministério da Economia informou que a “expectativa é de oportunamente encaminhar novo projeto de Lei Com- plementar, incluindo o artigo inicial- mente previsto no PLP 149/2019, para que tais medidas voltem a integrar o rol de metas dos estados para fazer jus aos benefícios do programa”. “O manual é peça-chave na constru- ção do Novo Mercado do Gás”, avalia o diretor de Eletricidade e Gás da Associa- ção Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú. Se- gundo ele, a expectativa é que os estados que estejam mais atrasados na abertura possam ter o documento como um guia para aprimorar suas regulamentações, mas destaca que também é importante retomar a discussão sobre as contrapar- tidas aos estados que adotarem medidas de abertura dos mercados. “Se se manti- ver um gargalo em muitos estados como é hoje, não se viabiliza o movimento do novo mercado como ele foi pensado”. Para a Associação Brasileira de Agên- cias de Regulação (Abar), a “harmoni- zação regulatória não significa uma re- Para representantes de comercializadores e consumidores livres, há um movimento para atualizar as legislações estaduais de gás