Brasil Energia | Ed. 472 - Dezembro, 2021

18 Brasil Energia , nº 472, 6 de dezembro de 2021 RENOVÁVEIS vestimentos e os dividendos pagos se- rão equiparados à mesma moeda. Projetos de lei Melhor do que a possibilidade de in- cluir os PPAs a dólar nas exceções da le- gislação é saber que há projetos de lei que vão retirar essas proibições. O PL 2.889/19 tem relação direta com o te- ma e propõe acrescentar novo inciso ao artigo 2º do Decreto 857/69. Pelo inciso, ficam liberados para in- dexar em moeda estrangeira contratos celebrados por exportadores, em que a contraparte seja concessionário, permis- sionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura, incluindo energia elétrica. Com parecer aprova- do na Comissão de Constituição e Justi- ça (CCJ) da Câmara dos Deputados em outubro de 2019, o PL aguarda votação para seguir para o Senado. Um outro PL, o 5.387/19, é o novo marco cambial, que altera o mercado de câmbio e, dentre outros efeitos, revoga o Decreto 857/69. O projeto amplia as possibilidades de contratos em moe- da estrangeira e inclui a permissão pa- ra aqueles que são celebrados com ba- se em captação de recursos no exterior. Para Alberto Faro, essas mudanças são mais do que necessárias, já que o decreto-lei de 1969, que foi utilizado para a implantação também do Pla- no Real em 1994, está muito defasado para a realidade econômica atual. Se- gundo ele, isso se explica pelo temor na época de que a dolarização de con- tratos teria efeitos importantes sobre a desvalorização da moeda local (cruzeiro na época e depois no real), com conse- quente inflação. Na avaliação do advogado, as du- as propostas têm o mérito de permitir a diminuição de contratação de opera- ções de hedge para os contratos e de criar um ambiente cambial mais seguro com custos menores ao investidor. Para o setor de infraestrutura, o efeito direto seria a atração de mais investidores es- trangeiros em operações complexas, se- ja em financiamentos diretos, prestação de garantias ou mesmo via operações de mercado de capitais. n Melhor do que a possibilidade de incluir os PPAs a dólar nas exceções da legislação é saber que há projetos de lei que vão retirar essas proibições