Brasil Energia | Ed. 472 - Dezembro, 2021

94 Brasil Energia , nº 472, 6 de dezembro de 2021 POLÍTICA ENERGÉTICA za e de desenvolvimento: da educação; da cultura e do esporte”, entre outras áreas que foram descritas de forma am- pla no artigo 47 da Lei nº 12.351/2010. “Nós geralmente falamos que é es- sencial investir em saúde e educação, mas o que é isso? É pagar custos de hos- pitais? É comprar vacina? É pagar salá- rio de médico? E na educação? É cons- truir escola? Pagar professor? Comprar merenda? É ótimo que essas boas in- tenções existam, mas para elas se tor- narem em ações efetivas precisam estar bem definidas; precisam ser traduzidas em programas implementáveis em be- nefício da sociedade”, afirmou Magda Chambriard, ex-diretora geral da ANP e integrante da Assessoria Fiscal da Alerj. Para Luís Eduardo Duque Dutra, eco- nomista e autor do livro “Capital Petró- leo – A saga da indústria entre guerras, ciclos e crises“, o ideal é que o destino desses recursos seja preciso e não deta- lhado, de modo que não se perca a li- berdade dentro da lei. “No momento em que você especifica demais, pode acon- tecer de você retirar algumas coisas que são fundamentais. As leis não podem de- talhar a sanção nem a infração. Porque senão vai acontecer exatamente o que está acontecendo agora com o projeto de lei que está sendo votado na Câmara sobre a impunidade do servidor público. O PL está tão detalhado que todo mun- do vai acabar impune. E isso não cabe nem a você nem a mim, e sim ao legis- lador e ao jurista, que vão precisar achar esse meio termo”, explicou o professor. Saber a destinação efetiva desses re- cursos acabaria ajudando a solucionar o segundo “problema”, que é saber se o di- nheiro que está sendo investido na edu- cação, por exemplo, está dando retorno à sociedade. Para Tiago e Duque Dutra, a Alerj também deveria ser responsável pela auditoria dos fundos do Rio de Janeiro, no caso, além do Tribunal de Contas do Esta- do (TCE), que já faz esse papel. “A Alerj, ao criar o fundo, tenta dar uma sinalização, digamos, política, de es- tar preocupada com questões de longo prazo do estado, enquanto o Executivo, via de regra, está preocupado com as de curto prazo. Só que, da forma como ela faz, o problema não é resolvido. A Alerj precisa criar o fundo e detalhar o que ela entende que seriam os gastos prioritários para alcançar esses objetivos. No momen- to em que ela faz isso mas delega a se- gunda parte – que é a mais importante – para o Executivo, o fundo acaba tendo um efeito muito mais retórico do que prá- tico”, argumentou o advogado. “É evi- dente que tem que ter uma supervisão deste tipo, senão o fundo acaba sendo simplesmente para fins eleitorais e políti- cos”, completou o professor. No âmbito nacional, o advogado de- fende a supervisão do Congresso Nacio- nal, além, obviamente, do TCU. “O Con- gresso Nacional precisa ser mais objetivo quanto aos gastos. Como as destinações são muito genéricas, abre-se uma mar- gemgrande até para o orçamento do Exe- cutivo. O Executivo, em vez de construir uma escola com o dinheiro do orçamen-