Brasil Energia | Ed. 474 - Abril, 2022

64 Brasil Energia , nº 474, 13 de abril de 2022 EÓLICA A publicação no dia 25 de janeiro do decreto 10.946/2022, que dá di- retrizes para a exploração das eólicas offshore, foi de maneira ge- ral bem recebida. A avaliação mais co- mum é a de que o instrumento infralegal deu uma resposta ágil para uma deman- da crescente de investidores e mostrou o primeiro caminho que precisa ser segui- do para os projetos serem viabilizados. Mas há muitas dúvidas ainda. Feito ra- pidamente, e apesar de ter incluído pontos básicos importantes, como o regramento sobre a cessão de uso das áreas de explora- ção, há vários detalhes que precisam de re- gulamentação do MME, que pode ser em parte delegada para a Aneel, e ausências de alguns temas considerados importantes por especialistas. Aliás, a incompletude do decreto é re- conhecida pelo próprio governo, que esta- O DECRETO QUE PODE TROPEÇAR NA LEI Especialistas em regulação do setor veem o decreto para eólicas offshore como primeiro passo, mas apontam lacunas e risco de judicialização POR MARCELO FURTADO