Brasil Energia | Ed. 481 - Junho, 2023

Brasil Energia, nº 481, 13 de junho de 2023 65 Magda Chambriard, engenheira, mestre em Engenharia Química e Civil, é diretora da Assessoria Fiscal da Assembléia Legislativa do RJ (Alerj) e sócia da Chambriard Engenharia e Energia. Escreve na Brasil Energia a cada três meses. Magda Chambriard Com a negativa do Ibama ao pedido de li- cenciamento para a perfuração de poço explo- ratório na Bacia da Foz do Amazonas, após 10 anos da licitação da área e de esforços em prol do licenciamento promovidos por três gigantes da indústria petrolífera, cabe aqui a questão: esse penoso processo, que ainda em 2023 agrega exigências adicio- nais, faz parte de um apri- moramento regulatório ou é um perigoso sinal de eleva- ção do risco Brasil? O impacto dessa nega- tiva transborda o de licen- ciamento de um importan- tíssimo projeto de explora- ção de petróleo e o da pró- pria sobrevivência da esta- tal brasileira como empre- sa contributiva do desen- volvimento nacional. Afeta a continuidade da indústria petrolífera no país, além de aumentar o risco e o custo de todos os demais proje- tos de infraestrutura que dependem de licen- ciamento ambiental federal. Vamos ao histórico dos fatos. Após intensas discussões sobre o potencial petrolífero do pré-sal e a identificação do po- tencial desse novo play petrolífero, retomaram- -se as licitações da ANP. Nesse momento, com 91% da produção do petróleo nacional oriunda do Sudeste, o país decidiu gerar oportunidades para o Norte e Nordeste. O foco principal foi a Margem Equatorial, litoral do Amapá inclusive. A decisão da inclusão dessas oportunida- des, em contexto exploratório similar ao da área Guiana-Suriname, não foi casual. Ela foi aprovada pelo CNPE, do qual faz parte o MMA e pela Presidência da República em 2013. Em seminário técnico da 11ª rodada da ANP, des- tacou-se descoberta a 50 km da fronteira com o Brasil. À época, o Ibama alertava para a Portaria Interministerial MME/MMA n° 198/2012, que estabelecia a necessidade de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e se comprometia com o estabelecimento antecipado de diretrizes e recomendações para o licenciamento das áreas. À época também restou pacificado que não seria viável a realização de AAAS em todas as bacias brasileiras de uma única vez. Isso levaria muito tem- po. A 11ª rodada foi um su- cesso. Foram arrecadados mais de R$ 2,8 bilhões. Oito blocos da Bacia da Foz do Amazonas, em águas pro- fundas, obtiveram em con- junto mais da metade des- se montante. As previsões da ANP e as expectativas da indústria estavam corretas. Hoje, a bacia Guia- na-Suriname é vista como uma importante pro- víncia petrolífera. Mas no Brasil nada aconteceu. Até o mo- mento foram realizados apenas dois Estudos Ambientais de Área Sedimentar (EAAS): um na Bacia do Amazonas (terra) e outro na de Sergi- pe-Alagoas (mar). Ainda não há nenhuma AAAS concluída e o país parece ter esquecido de que acordou que, enquanto elas não existissem, o licenciamento seria realizado nos moldes ante- riores. O compromisso do estabelecimento de diretrizes e recomendações antecipadas para o licenciamento das áreas também não foi efe- tivo, já que nenhuma das três petroleiras inte- ressadas na área conseguiu executá-lo. Bacia da Foz, licenciamento ou risco Brasil Exploração na Guiana Francesa (2013)